ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 1.Cargo público, formas de provimento e estágio probatório: Parte I

1.Cargo público, formas de provimento e estágio probatório:

CONCEITO DE FUNCIONÁRIO: “Para os efeitos deste regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do quadro I (permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de cargos e vencimentos do Estado do Rio de Janeiro.” (Art. 1º, § 1º, do DEC. 2.479/79)

OBS: ¹ investidura: Dar-se-á com o exercício(início do estágio experimental e probatório).

Provimento: Dar-se-á com a nomeação.

Art. 2º do DEC. 2.479/79 – “Os cargos públicos são providos por:

I-                   Nomeação

II-                Reintegração

III-             Aproveitamento

IV-             Readaptação

V-                Outras formas determinadas pela lei.” – Promoção, reversão, recondução.