ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 1.Cargo público, formas de provimento e estágio probatório: Parte II

a)REINTEGRAÇÃO:

-é o retorno, ao serviço público no cargo anterior, do servidor exonerado ex-ofício ou demitido (Art. 40 do DEC. 2.479/79)

-poderá ser fruto de uma decisão administrativa, com ampla defesa

(Recursos:   -Pedido de Reconsideração

                    -Recurso Hierárquico

                     -Revisão

Ou de uma sentença judicial transitada em julgado.

-o servidor terá todos seus direitos restabelecidos, tendo direito à indenização;

b)APROVEITAMENTO:

-é o retorno, ao serviço público, do servidor estável posto em disponibilidade (Art.45 do DEC. 2.479/79);

-o servidor será aproveitado em cargo com vencimentos equivalentes, observada a habilitação profissional;

-havendo mais de uma concorrente à mesma vaga, terá preferência o servidor com mais tempo em disponibilidade e, em caso de empate, o servidor com mais tempo de serviço público estadual;

c)READAPTAÇÃO:

-é a colocação do servidor em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física (Art. 49 do DEC. 2.479/79)

-pode ser a pedido ou ex-ofício;

-depende de prévia inspeção por junta médica;

-a readaptação NÃO acarretará diminuição nem elevação de vencimento (Art.50, §2º, do DEC. 2.479/79)

d)REVERSÃO:

-é o retorno do servidor ao seu anterior cargo;

-poderá acontecer nos casos de aposentadoria voluntária e por invalidez permanente;

e)RECONDUÇÃO:

-é o retorno do servidor estável a seu anterior cargo;

-NÃO tem direito à indenização;

MACETE PARA CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO em estágio probatório: PEIDA

P – psicológico; E- eficiência; I- idoneidade; D- disciplina; A- assiduidade.

REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (Art.8º, caput e § 3º, do DEC. 2,479/79):

a)idade mínima de 18 anos, dependendo da natureza do cargo;

b)grau de escolaridade

c)nacionalidade brasileira ou portuguesa, na forma da legislação federal;

d)pleno gozo dos direitos políticos;

e)quitação das obrigações militares.

REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA POSSE (Art. 15, do DEC. 2.479/79):

a)habilitação em concurso público;

b)declaração de bens;

c)atestado de antecedentes;

d)declaração se detém outro cargo, função ou emprego público na Administração Direta ou Indireta ou se recebe proventos de aposentadoria;

e)CPF;

f)Atendimento às condições especiais ao cargo.

REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA SERVIDOR EFETIVO PROVIDO EM CARGO EM COMISSÃO (Art.15, §1º, do DEC. 2.479/79):

a)declaração de bens;

b)Atendimento às condições especiais relativas ao cargo.

REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA O SERVIDOR INATIVO PROVIDO EM CARGO EM COMISSÃO (Art. 15, § 2º, do DEC. 2.479/79):

a)todos os requisitos para posse;

b)pleno gozo dos direitos políticos.