Da Ausência (Arts.22 ao 39CC)

RESUMO:

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. // INÍCIO DO ARTIGO: CONCEITO DE AUSÊNCIA. // EM SEGUIDA, ABERTURA DA CURADORIA PROVISÓRIA DEVE SER REQUERIDA PELOS LEGITIMADOS CITADOS: QQ INTERESSADO OU O ÓRGÃO DO MP. // EM SEGUIDA, O JUIZ A DECLARARÁ E NOMEARÁ CURADOR (PESSOA ENCARREGADA DE ADMINISTRAR OS BENS/PATRIMÔNIO DO AUSENTE).

Art. 23. Também se declarará a ausência (E, CONSEQUENTEMENTE, SE FARÁ A ABERTURA DA CURADORIA PROVISÓRIA), e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queiraou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. // O MESMO JUIZ QUE NOMEIA O CURADOR FIXARÁ OS PODERES DESTE, COM O OBJETIVO DE EVITAR EXCESSOS, DEVENDO OBSERVAR, NO QUE COUBER, AS REGRAS REFERENTES À TUTELA E CURATELA.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. // OBS: O COMPANHEIRO, QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O AUSENTE, PODE SER SEU CURADOR PROVISÓRIO??? OBS: NA LITERALIDADE DO CÓDIGO CIVIL --- NÃO PODE. // COM BASE EM DOUTRINA – É POSSÍVEL. // PORTANTO, É NECESSÁRIO ANALISAR A QUESTÃO DA PROVA.

§ 1^o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 2^o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. // EX: ENTRE NETOS E BISNETOS, AQUELES TERÃO A PREFERÊNCIA (LEGITIMAÇÃO).

§ 3^o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador. // EM SUMA, ESTA É A ORDEM DESTE ARTIGO, REFERENTE À NOMEAÇÃO PARA A CURADORIA PROVISÓRIA: CONJUGE, PAIS, DESCENDENTES OU CURADOR NOMEADO PELO JUIZ (NESTE ÚLTIMO CASO, A NOMEAÇÃO É UM ‘MUNUS PÚBLICO’, QUE PODE SER DECLINADO, SE HOUVER JUSTA CAUSA).

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente (REGRA), ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos (EXCEÇÃO), poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. // TEMA: SUCESSÃO PROVISÓRIA. // 2° ETAPA DA AUSÊNCIA. // PRAZO PARA A ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA: 1 ANO, CONTADO DA ARRECADAÇÃO DOS BENS DO AUSENTE (OU 3 ANOS, CASO O AUSENTE TENHA DEIXADO REPRESENTANTE OU PROCURADOR). // HÁ A DELIMITAÇÃO MÁXIMA DE 3 ANOS ARA A QUE CURADOR NÃO TNA QUE ADMINISTRAR INDEFINIDAMENTE OS BENS DO AUSENTE. // PASSADOS OS 3 ANOS  ABRE-SE A SUCESSÃO PROVISÓRIA DO AUSENTE.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: // É A LISTA DOS INTERESSADOS EM REQUERER A SUCESSÃO PROVISÓRIA DOS BENS DO AUSENTE.

I - o cônjuge não separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; // ASCEDENTE, DESCEDENTE, COLATERAIS (IRMÃO, PRIMO, SOBRINHO).

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; // EX. O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO.

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa (REGRA); mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido (EXCEÇÃO). // LAPSO TEMPORAL ENTRE A SENTENÇA DE ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA (DEPOIS DE PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL) E A SUA OPERAÇÃO DE EFEITOS: 180 DIAS. // TAL PRAZO É JUSTIFICADO PORQUE É SEMPRE POSSÍVEL QUE O AUSENTE RETORNE. // OBS: ABERTURA DE TESTAMENTO E INVENTÁRIO E PARTILHA NÃO PRECISAM RESPEITAR ESTE PRAZO, PODENDO SER ABERTOS LOGO APÓS A SENTENÇA PASSAR EM JULGADO.

§ 1^o Findo o prazo a que se refere o art. 26 (1 ANO DA ARRECADAÇÃO OU 3 ANOS, EM CASO DE REPRESENTAÇÃO), e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

§ 2^o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. // ESTES ARTIGOS REGULAMENTAM A DESTINAÇÃO DAS HERANÇAS JACENTE E VACANTE.

Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. // OBJETIVO DO ARTIGO: PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA DO AUSENTE. // EX. UM CARRO, RELÓGIOS VALIOSOS, JÓIAS. // ENTÃO, PARA A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA A PARTILHA, O JUIZ PODERÁ DETERMINAR TAL CONVERSÃO. // A CONVERSÃO SE DÁ DA SEGUINTE FORMA: OS BENS MÓVEIS SÃO VENDIDOS EM HASTA PÚBLICA, E O QUE FOR ARRECADADO SERÁ UTILIZADO PARA A COMPRA DE: 1. IMÓVEIS OU 2. TÍTULOS GARANTIDOS PELA UNIÃO.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. // AQUI, OS BENS DO AUSENTE SÃO REPASSADOS APENAS À POSSE DOS HERDEIROS. //POSSE =/= DE PROPRIEDADE. // E MESMO PARA QUE ENTRE APENAS NA POSSE, TERÃO QUE PRESTAR GARNTIAS (PENHOR OU HIPOTECA) EQUIVALENTES AOS QUINHOES QUE SERÃO POSSUÍDOS. // OBJETIVO: RESGUARDO DO PATRIMÔNIO DO AUSENTE.

§ 1° Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo‑se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. // O HERDEIRO QUE NÃO PRESTA GARANTIA, NÃO ENTRA NA POSSE DOS BENS. // 2 SITUAÇÕES PODEM OCORRER: 1. OS BENS SERÃO ADMINISTRADOS POR UM CURADOR. // 2. OS BENS SERÃO ADMINISTRADOS POR UM OUTO HERDEIRO, DESDE QUE TENHA PRESTADO A DEVIDA GARANTIA.

§ 2° Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. // ESSAS TRÊS CLASSES DE HERDEIROS SERÃO DISPENSADAS DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR PENHORES OU HIPOTECAS. // ESTE ARTIGO É A EXEÇÃO À REGRA DA GARANTIA.

Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína. // DESTINAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. // EM REGRA, NÃO PODERÃO SER ALIENADOS, SALVO: 1. SE HOUVER DESAPROPRIAÇÃO. // 2. PARA EVITAR SUA RUÍNA (PODERÃO SER ALIENADOS OU HIPOTECADOS).

Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. // OS HERDEIROS GOZARÃO DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA POSSE DOS BENS. // HÁ BÔNUS E ÔNUS.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. // EX. EM UMA FAZENDA --- HÁ DUAS SITUAÇÕES: 1. SE OS HERDEIROS FOREM CÔNJUGE, ASCENDENTES OU DESCENDENTES: TERÃO DIREITO À INTEGRALIDADE DOS FRUTOS. /// 2. OUTROS HERDEIROS: TERÃO DIREITO APENAS À METADE DOS REFERIDOS FRUTOS, DEVENDO, QUANTO À OUTRA METADE, CAPITALIZÁ-LOS (OU SEJA, TRANSFORMAR EM OUTROS BENS, NA FORMA DO ARTIGO 29, POIS AINDA HÁ A POSSIBILIDADE DO RETORNO DO AUSENTE). AINDA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO, OS HERDEIROS DEVEÃO PRESTAR CONTAS ANUALMENTE.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. // É UM TIPO DE SANÇÃO A ESTE TIPO DE POSTURA IRRESPONSÁVEL DO ‘AUSENTE’.

Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria. // O HERDEIRO QUE NÃO ENTROU NA POSSE DOS BENS POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE GARANTAS PODERÁ REQUERER QUE LHE SEJA ENTREGUE A METADE DOS RENDIMENTOS DO QUINHÃO (FRUTOS) QUE LHE TOCARIA.

Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar‑se‑á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória,cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono. // É SITUAÇÃO OPOSTA AO ARTIGO ANTERIOR. // TODAS AS VANTAGENS DOS SUCESSORES PROVISÓRIOS CESSARÃO. // TERÃO QUE TOMAR TODAS AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS BENS DO AUSENTE, ATÉ A DEVIDA ENTREGA A ESTE.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. // TEMA: SUCESSÃO DEFINITIVA. // 3° FASE. // OBS: OS 10 ANOS SERÃO CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA. // PODERÃO REQUERER DUAS COISAS: 1. REQUERERÃO A ABETURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA. // 2. REQUERERÃO O LEVANTAMENTO (OU CANCELAMENTO) DAS GARANTIAS A QUE SE OBRIGARAM. // É NESTA FASE QUE SERÁ DECLARADA A MORTE PRESUMIDA AUSENTE.

Art. 38. Pode‑se requerer a sucessão definitiva, também, provando‑se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. // VER ESTE DISPOSITIVO CONJUGADO COM O ARTIGO 7° DO CC. // NO CASO DESTE ARTIGO 38, PODE-SE DECRETAR IMEDIATAMENTE A SUA MORTE PRESUMIDA, SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA, PASSANDO DIRETO PARA A FASE DE SUCESSÃO DEFINITIVA.

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados (TROCADOS, PERMUTADOS)em seu lugar, ou o preço (EM CASO DE VENDA) que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando‑se ao domínio da União, quando situados em território federal. // ES O AUSENTE VOLTAR APÓS OS 10 ANOS A QU E REFERE ESTE ARTIGO --- PERDERÁ TUDO.