sexta-feira, 3 de agosto de 2012
Tabela: Direito positivo
Direito positivo: é o conjunto de todas as normas destinadas a regular a vida dos homens em sociedade, dotadas de força obrigatória e asseguradas pelo Estado. É o ordenamento jurídico vigente num determinado país, numa determinada época.
ex.: Constituição Federal, Código Civil, lei de inquilinato.(são editados pelo Poder Judiciário)
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Não dá pra entender o motivo de o Direito do consumidor ser consuderado difuso, e o Civil, privado... Se bem que a tendência é que o direito privado seja engolido pelo público...
ResponderExcluirOi Izandra, o direito do consumidor é considerado difuso pq tanto uma pessoa jurídica coo fisica pode estar na posição de consumidor dependendo do caso. Segue conceito de direito difuso do Dicionário Acadêmico de Direito/Marcus Cláudio Acquaviva- "Prerrogativa Jurídica cujos titulares são indeterminados, difusos.Um direito difuso é exercido por um e por todos, indistintamente, sendo seus maiores atributos a indeterminação e a indivisibilidade. É difuso, p.ex. o direito de meio sadio." Direito do consumidor abrange indistintamente todos os cidadãos brasileiros, o direito difuso não tem titular definido.
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